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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1822/2024 “Aprova Projeto de Loteamento Urbano eestabelece outras providências.” 17/04/2024
1821/2024 Dispõe sobre o Calendário Tributário do Município deAlbertina para o exercício de 2024, a forma devencimento do Alvará Sanitário, o reajuste do indexadorpara a correção monetária da Dívida Ativa, e dá outrasprovidências. 17/04/2024
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Prefeitura Municipal de Albertina - MG.
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