Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2017 |
Número | ||
1215 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Lei N°1.215, de 14 de Fevereiro de 2017. Acrescenta dispositivo à Lei N°955, de 10 de Novembro de 2004 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 1215 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1215/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 1215/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
.