Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2021 |
Número | ||
1406 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
DECRETO Nº 1.406, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021. “Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de 52.000 m² (cinquenta e dois mil metros quadrados) do imóvel rural denominado Sítio Malaquias, sito nas proximidades dos bairros Jardim Primavera e Jardim Novo Horizonte, neste Município. ” |
Arquivos
Número: 1406 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1406/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1406/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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