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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2018
Número
1287
Legislatura
2017-2020
Ementa
“Cria as “Salas de Informática e Transmissão”, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a toda população, em consultas, trabalhos, impressões ao público municipal”.

Arquivos

Número: 1287
Alteram ou Revogam - 1287/2018
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1287/2018
Nenhum documento cadastrado!
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