Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2019 |
Número | ||
1339 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
“Altera parcialmente a Lei n° 1.097, de 03 de setembro de 2013 e dá outras providências” |
Arquivos
Número: 1339 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1339/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1339/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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