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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2014
Número
811
Legislatura
2013-2016
Ementa
DECRETO Nº 811, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014. “Declara de utilidade pública, para fins de servidão administrativa, parte de imóvel rural localizado neste município de Albertina.”

Arquivos

Número: 811
Alteram ou Revogam - 811/2014
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Lei Consolidada - 811/2014
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