Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2014 |
Número | ||
812 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
DECRETO Nº 812, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014. O Prefeito do Município de Albertina, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais e em conformidade com o art. 33, I, alínea “h”, da Lei Orgânica Municipal. |
Arquivos
Número: 812 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 812/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 812/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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