Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2014 |
Número | ||
825 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
DECRETO Nº 825, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014. “Altera o Decreto nº 637, de 13 de Setembro de 2010.” |
Arquivos
Número: 825 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 825/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 825/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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