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Legislação - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/06/2025
Número
6963
Legislatura
2025-2028
Ementa

Institui a Comissão de Seleção
referente a Chamamento Público de
que trata a Lei Federal 13.019 e o
Decreto Municipal 973 de 24 de
Maio de 2017.

Arquivos

Número: 6963
Alteram ou Revogam - 6963/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6963/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/06/2025 - 10:49

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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