Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2015 |
Número | ||
881 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
DECRETO Nº 881, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015. “ Decreta Ponto Facultativo e dá outras providências.” |
Arquivos
Número: 881 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 881/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 881/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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