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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/01/2025
Número
2031
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos ativos e da servidora apostilada reintegrada do Município de Albertina, na forma do disposto na Lei nº 955, de 10 de novembro de 2004, alterada pela Lei nº 1.215, de 14 de fevereiro de 2017, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2031
Alteram ou Revogam - 2031/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2031/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/01/2025 - 10:12

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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