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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/12/2024
Número
2002
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta a utilização do sistema de registro de preços
disciplinado na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para
a adesão do município às aquisições e contratações realizadas
pelo Estado de Minas Gerais para a execução de ações no âmbito
do Sistema Único de Saúde – SUS.

Arquivos

Número: 2002
Alteram ou Revogam - 2002/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2002/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/12/2024 - 08:48

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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