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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/04/2024
Número
1820
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre o regime de transição para a integral e
exclusiva aplicabilidade da Lei n. 14.133, de 1º de abril de
2021, que instituiu novo regime de licitações e contratos e dá
outras providências.

Arquivos

Número: 1820
Alteram ou Revogam - 1820/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1820/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/04/2024 - 12:30

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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