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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/04/2024
Número
1817
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta a Lei 14.133 de 2021 que dispõe
sobre a dispensa de licitação física no âmbito da
Administração Pública do Município
Albertina/MG.

Arquivos

Número: 1817
Alteram ou Revogam - 1817/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1817/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/04/2024 - 12:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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