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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/03/2024
Número
6306
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre o regime de transição de que trata o art. 191, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da prefeitura municipal de Albertina/MG.

Arquivos

Número: 6306
Alteram ou Revogam - 6306/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6306/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/03/2024 - 07:19

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Albertina - MG.
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