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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/10/2023
Número
6300
Legislatura
2021-2024
Ementa

Art. 1º Fica regulamentado as instâncias julgadoras de Processos Administrativos Sanitários, que observará as normas, formalidades e prazos estabelecidos na presente Portaria, consoantes com a Lei Complementar Municipal nº 15/2010 e Lei Estadual nº 13.317/1999.

Arquivos

Número: 6300
Alteram ou Revogam - 6300/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6300/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

31/10/2023 - 15:03

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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