LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1996	Ativa (Não consta revogação expressa)	10/07/1996
Número
469
Legislatura
1993-1996
Ementa
Digpõe sobre a abertura de Crédito Especial

Arquivos

Número: 469

Alteram ou Revogam - 469/1996
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Lei Consolidada - 469/1996
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