LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1995	Ativa (Não consta revogação expressa)	24/02/1995
Número
441
Legislatura
1993-1996
Ementa
Altera a Lei Orçamentária de 1995 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 441

Alteram ou Revogam - 441/1995
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Lei Consolidada - 441/1995
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