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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1991 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/09/1991
Número
361
Legislatura
1989-1992
Ementa
Aprova o Plano Plurianual de investimento para o triênio 1992/1994.

Arquivos

Número: 361
Alteram ou Revogam - 361/1991
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Lei Consolidada - 361/1991
Nenhum documento cadastrado!
 
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