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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1991 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/01/1991
Número
353
Legislatura
1989-1992
Ementa
Dispõe sobre o quadro de funcionários da Prefeitura Municipal

Arquivos

Número: 353
Alteram ou Revogam - 353/1991
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 353/1991
Nenhum documento cadastrado!
 
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