Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1985 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/06/1985 |
Número | ||
270 | ||
Legislatura | ||
1983-1988 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Executivo a receber recursos e aplicá-los na execução da Proposta de Produção de Alimentos -:PP.A. , afeto à Coordenadoria do Programa Estadual de Alimentaçao Escolar-PEAE /MG |
Arquivos
Número: 270 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 270/1985 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 270/1985 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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