Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1985 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/05/1985 |
Número | ||
269 | ||
Legislatura | ||
1983-1988 | ||
Ementa | ||
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO, AQUISIÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS |
Arquivos
Número: 269 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 269/1985 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 269/1985 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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