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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1985 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/05/1985
Número
266
Legislatura
1983-1988
Ementa
Dispõe sobre a contagem de tempo de atividade privada, para efeito de aposentadoria no serviço público municipal., nos termos das Leis Federais nsº 6.226 de julho de 1975, com as modificações da lei nº 6.864 de dezembro de 1980.

Arquivos

Número: 266
Alteram ou Revogam - 266/1985
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Lei Consolidada - 266/1985
Nenhum documento cadastrado!
 
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