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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1981 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/09/1981
Número
233
Legislatura
1977-1983
Ementa
APROVA O PLANO PLURIANUAL

Arquivos

Número: 233
Alteram ou Revogam - 233/1981
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Lei Consolidada - 233/1981
Nenhum documento cadastrado!
 
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