LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1975	Ativa (Não consta revogação expressa)	25/01/1975
Número
149
Legislatura
1973-1977
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL nº 148, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974.

Arquivos

Número: 149

Alteram ou Revogam - 149/1975
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Lei Consolidada - 149/1975
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