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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1973 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/09/1973
Número
131
Legislatura
1969-1973
Ementa
ESTABELECE E APROVA O PLANO PLURIANUAL DE 1974

Arquivos

Número: 131
Alteram ou Revogam - 131/1973
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Lei Consolidada - 131/1973
Nenhum documento cadastrado!
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