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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1971 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/11/1971
Número
90
Legislatura
1969-1973
Ementa
CONCEDE SUBVENÇÕES SOCIAIS E ECONÔMICAS

Arquivos

Número: 90
Alteram ou Revogam - 90/1971
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Lei Consolidada - 90/1971
Nenhum documento cadastrado!
 
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