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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1971 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/11/1971
Número
89
Legislatura
1969-1973
Ementa
AUTORIZA CONSTRUÇÃO E MELHORAMENTOS PARA O SERVIÇO

Arquivos

Número: 89
Alteram ou Revogam - 89/1971
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Lei Consolidada - 89/1971
Nenhum documento cadastrado!
 
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