Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1966 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/09/1966 |
Número | ||
29 | ||
Legislatura | ||
1964-1968 | ||
Ementa | ||
RETIFICA A LEI Nº 4, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. |
Arquivos
Número: 29 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 29/1966 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 29/1966 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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