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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1965 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/11/1965
Número
19
Legislatura
1964-1968
Ementa
AUTORIZA DESPESAS NO EXERCÍCIO DE 1966 E FUTUROS

Arquivos

Número: 19
Alteram ou Revogam - 19/1965
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Lei Consolidada - 19/1965
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