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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2000 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/12/2000
Número
887
Legislatura
1997-2000
Ementa
Suplementa dotações e dá outras Providências.

Arquivos

Número: 887
Alteram ou Revogam - 887/2000
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Lei Consolidada - 887/2000
Nenhum documento cadastrado!
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