Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2018 |
Número | ||
1061 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
“Regulamenta a utilização do sistema de registro de preços disciplinado no art. 15 da lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para a adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais para a execução de ações no âmbito do FNDE por meio da Ata de Registro de Preços decorrente do Pregão Eletrônico nº 10/2017/FNDE/MEC.” |
Arquivos
Número: 1061 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1061/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1061/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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