Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2000 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/05/2000 |
Número | ||
844 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
Autorizo o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de divida para o fundo de Garantia do Tempo de Serviços - FGTS . |
Arquivos
Número: 844 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 844/2000 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 844/2000 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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