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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/04/2009
Número
1028
Legislatura
2009-2012
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes ou placas com em instituições financeiras e outros estabelecimentos que operam com financiamentos com informações sobre a Lei Federal nº 8.078/90

Arquivos

Número: 1028
Alteram ou Revogam - 1028/2009
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Lei Consolidada - 1028/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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