LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2009	Ativa (Não consta revogação expressa)	23/03/2009
Número
1026
Legislatura
2009-2012
Ementa
Altera dispositivos da Lei Municipal n º 979, de 10 de fevereiro de 2006

Arquivos

Número: 1026

Alteram ou Revogam - 1026/2009
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Lei Consolidada - 1026/2009
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