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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/03/2023
Número
1499
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a incluir Ações no Plano 
Plurianual de custeio para o quadriênio 2022/2024 (Lei Municipal nº 1449 
de 07/12/2021) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias  –  LDO (Lei n° 1479 de 
1008/2022);  autorizado  “ABERTURA  DE  CRÉDITO  ESPECIAL,  na  Lei 
Orçamentária  Anual  –  LOA  (Lei  nº  1482  de  26/09/2022),  no  valor  

Arquivos

Número: 1499
Alteram ou Revogam - 1499/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1499/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/03/2023 - 02:15

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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