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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/11/2011
Número
26
Legislatura
2009-2012
Ementa
Institui o Estatuto e o Plano de Carreira dos Servidores do Magistério Público do Município de Albertina e dá outras providências.

Arquivos

Número: 26
Alteram ou Revogam - 26/2011
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Lei Consolidada - 26/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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