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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/03/2023
Número
1493
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Fica  o  Poder  Executivo  Municipal  AUTORIZADO  a  transferir 
recursos financeiros através da celebração de termo de colaboração, à 
entidade  sem  fins  lucrativos  “Hospital  de  Gimirim”,  situado  no 
município  de  Poço  Fundo  (MG),  nos  termos  da  lei  federal  nº 
13.019/2014, alterada pela lei federal nº 13.204/2015 c.c lei

Arquivos

Número: 1493
Alteram ou Revogam - 1493/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1493/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/03/2023 - 04:05

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Albertina - MG.
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