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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/03/2023
Número
1476
Legislatura
2021-2024
Ementa

RATIFICA  AS  ALTERAÇÕES  REALIZADAS
NO  PROTOCOLO  DE  INTENÇÕES,
CONSUBSTANCIADO  NO  CONTRATO  DE
CONSÓRCIO  PÚBLICO  PARA  GESTÃO
INTEGRADA  E  DÁ  OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1476
Alteram ou Revogam - 1476/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1476/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/03/2023 - 03:48

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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