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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/03/2023
Número
1472
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Fica  o  Poder  Executivo  Municipal  AUTORIZADO  a  incluir  Ações  no  Plano
Plurianual  de  custeio  para  o  quadriênio  2022/2024  (Lei  Municipal  nº  1449  de
07/12/2021) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (Lei n° 1437 de 31/08/2021),
e, AUTORIZADO a “ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, na Lei Orçamentária
Anual – LOA (Lei nº 1450 de 07/12/2021), no valor de R$ 559.79

Arquivos

Número: 1472
Alteram ou Revogam - 1472/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1472/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/03/2023 - 03:42

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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