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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/03/2023
Número
1468
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Fica  o  Poder  Executivo  Municipal  AUTORIZADO  a  incluir 
Ações  no  Plano  Plurianual  de  custeio  para  o  quadriênio 
2022/2024  (Lei  Municipal  nº  1449  de  07/12/2021)  e  na  Lei  de 
Diretrizes Orçamentárias – LDO (Lei n° 1437 de 31/08/2021), e, 
AUTORIZADO a “ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, na 
Lei Orçamentária Anual

Arquivos

Número: 1468
Alteram ou Revogam - 1468/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1468/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/03/2023 - 03:36

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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