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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/03/2023
Número
1467
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Fica o Executivo Municipal AUTORIZADO a incluir Ações no 
Plano Plurianual de custeio para o quadriênio 2022/2024 (Lei 
Municipal  nº  1449  de  07/12/2021)  e  na  Lei  de  Diretrizes 
Orçamentárias  –  LDO  (Lei  n°  1437  de  31/08/2021),  e, 
AUTORIZADO  a  ABERTURA  DE  CRÉDITO  ESPECIAL,  na 
Lei Orçamentária Anual –  LOA (Lei n

Arquivos

Número: 1467
Alteram ou Revogam - 1467/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1467/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/03/2023 - 03:35

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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