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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/03/2023
Número
1464
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Fica  o  Executivo  Municipal  AUTORIZADO  a  incluir 
Ações no Plano Plurianual de custeio para o quadriênio 
2022/2024 (Lei Municipal nº 1449 de 07/12/2021) e na Lei 
de  Diretrizes  Orçamentárias  –  LDO  (Lei  n°  1437  de 
31/08/2021),  e,  AUTORIZADO  a  “ABERTURA  DE 
CRÉDITO  ESPECIAL,  na  Lei  Orçamentária  Anual  –

Arquivos

Número: 1464
Alteram ou Revogam - 1464/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1464/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/03/2023 - 03:31

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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