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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/03/2023
Número
1462
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Fica o Executivo Municipal AUTORIZADO a incluir Ações no 
Plano  Plurianual  de  custeio  para  o  quadriênio  2022/2024  (Lei 
Municipal  nº  1449  de  07/12/2021),  na  Lei  de  Diretrizes 
Orçamentárias  –  LDO  (Lei  n°  1437  de  31/08/2021),  e, 
AUTORIZADO a “ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, na Lei 
Orçamentária Anual – LOA (Lei n

Arquivos

Número: 1462
Alteram ou Revogam - 1462/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1462/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/03/2023 - 02:28

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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