Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/03/2023 |
Número | ||
1643 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“Atualiza o Anexo I do Decreto nº 1.632 de 03 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de prestadores de serviços de especialidades médicas com base no preço de mercado, praticado pela administração, e dá outras providências.’’ |
Arquivos
Número: 1643 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1643/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1643/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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