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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2021
Número
1407
Legislatura
2021-2024
Ementa
LEI Nº 1.407, DE 04 DE MARÇO DE 2021 Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotação constante do vigente orçamento com recursos do superávit financeiro do exercício anterior, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1407
Alteram ou Revogam - 1407/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1407/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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