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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2021
Número
1410
Legislatura
2021-2024
Ementa
LEI Nº 1.410, DE 17 DE MARÇO DE 2021. “Dispõe sobre alterações na Lei nº 1.379/2020 e alterações posteriores, a qual cuida das diretrizes para elaboração da lei orçamentária do exercício de 2021 e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 1410
Alteram ou Revogam - 1410/2021
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Lei Consolidada - 1410/2021
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