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Segunda à Sexta das 08:00 às 17:00. 

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2021
Número
1412
Legislatura
2021-2024
Ementa
LEI Nº 1.412, DE 18 DE MARÇO DE 2021. “Dispõe sobre a criação e modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB.”

Arquivos

Número: 1412
Alteram ou Revogam - 1412/2021
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Lei Consolidada - 1412/2021
Nenhum documento cadastrado!
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