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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2021
Número
1421
Legislatura
2021-2024
Ementa
LEI Nº 1.421, DE 14 DE ABRIL DE 2021.“Modifica o art 1° e suprimi o Anexo I da Lei n° 1.155, de 16 de junho de 2015 e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 1421
Alteram ou Revogam - 1421/2021
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Lei Consolidada - 1421/2021
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