Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2019 |
Número | ||
1171 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Regulamenta o art. 3º da Lei 1.344, de 9 de outubro de 2019 e art. 8º da Lei 1.349 de 22 de outubro de 2019. |
Arquivos
Número: 1171 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1171/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1171/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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